A maioria dos ministros do STF votou por dispensar a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional para a venda de subsidiárias de estatais; decisão afetará o processo de venda de 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG), da Petrobrás.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a venda implicar em perda de controle acionário. No entanto, a venda só será permitida sem o aval para as empresas estatais subsidiárias.
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