Até onde vai a liberdade ? Qual seu limite ?

No mundo de hoje, onde nada se esconde de ninguém, como fica o sigilo?
Vazamentos de conversas entre homens públicos sobre seus trabalhos são ilegais?
Prevalece nesse aspecto o princípio da transparência do serviço público?
Quais os limites ou não há nenhum???…
Há algumas semanas o veículo de comunicação The intercept divulgou uma série de reportagens sobre mensagens postadas no aplicativo telegram onde aparecem várias conversas entre o ex-Juiz Federal Moro e o procurador da república Delagnol, onde o ex-juiz supostamente orienta o procurador quanto a melhor estratégia para condenar o ex-presidente Lula.
Cingindo-se ao caso aqui comentado, se os celulares utilizados forem funcionais e/ou os grupos do TELEGRAN tiverem sido criados para o fim específico de trocar informações sobre o processo do ex-presidente Lula, estaremos diante de caso típico de inexistência de sigilo de dados pois, assim como os e-mails funcionais, as informações ali contidas pertencem ao empregador, que, neste episódio é a União Federal, por envolver dois dos três poderes, que, como consectário lógico se tornam públicos em qualquer República, principalmente nas democráticas.
Se tais aparelhos não forem funcionais, deve-se analisar se os grupos criados no TELEGRAN tinham por finalidade discutir o processo envolvendo o caso Lula. Se assim foi, seus dados não ficam submetidos ao sigilo, pelo mesmo motivo aplicado ao caso dos aparelhos funcionais.
Em todo Estado Democrático de Direito, as liberdades encontram limites nas leis para que não se instale o caos social ou o viver animal, primitivo. Assim sendo, além do dispositivo Constitucional do artigo 5º, inciso XII, foi criada a Lei 9.296/1996, que em seu bojo esmiúça a utilização do instrumento investigativo penal da quebra de sigilo.
Contudo, o Jornalista Glenn Greenwald evoca sempre o mesmo artigo 5º da Constituição, mas um inciso diferente, como justificativa para não revelar a sua fonte, justamente o XIV, que abre a todos o acesso a informação, resguardado o sigilo da fonte “quando necessário ao exercício profissional”.
A postura do jornalista levou a uma retaliação por parte do atual governo, já que todo o trabalho realizado de forma ilegal pela força tarefa da LAVA JATO pode ser anulado, falo “pode ser” pois estamos vivendo um momento muito delicado da nossa democracia, já que o governo ora instalado é vezeiro em não cumprir com a Constituição, levando a reboque o próprio STF, que, com base nos vazamentos do intercept, não se apresenta – na justa medida – como guardião da nossa lei maior ante seu posicionamento no processo do ex-presidente diante dos vazamentos do site intercept que nos leva a crer que o Senador Romero Jucá tinha razão quando insinuou haver um grande acordo para direcionar as investigações da LAVA-JATO.
Por fim, respondendo às perguntas do início deste texto, mais especificamente sobre o princípio da transparência que norteia o serviço público nos três poderes, tais vazamentos em países com democracias mais avançadas e maduras do que a nossa, seriam do conhecimento de todos, já que nelas os homens públicos têm a consciência de que seu ônus é a transparência de todos seus atos e dados.
Ainda temos muito que desenvolver em termos de democracia. Só espero que ela sobreviva a esse momento de nuvens negras que estamos passando.
(Luiz Arthur Marques Soares)
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