A respeito da matéria publicada neste site, intitulada MAÇONARIA BRASILEIRA INICIA HOMOSSEXUAL CASADO COM OUTRO, leia abaixo uma importante opinião:

As regras da associação civil de direito privado (GOB) não podem violar as leis federais e as decisões vinculantes das cortes superiores como o STF, que decidiu em 2019 dar à homofobia o mesmo tratamento dado ao racismo pela lei 7.716/1989. Vejamos: “homofobia equiparada ao crime de racismo pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin”.

 Assim, o simples fato de um membro associado invocar a homossexualidade de um postulante para requerer sua inadmissão, é homofobia! 

E nem há que se falar em descumprimento de uma formalidade constante no regramento da associação GOB, tendo em vista que o termo “esposa” é equivalente a “cônjuge”, seja este do sexo feminino ou masculino. Na interpretação “conforme a constituição”, não deve existir nenhum tratamento diferenciado entre cônjuges apenas em razão do sexo. Não precisa ser mestre em hermenêutica jurídica para entender isso.
Dessa forma, é de bom alvitre o GOB proceder o arquivamento do processo pela manifesta ilegalidade do pedido, sob pena de ser processado tanto com fulcro na Lei de Racismo na esfera criminal, quanto na esfera cível pelos danos morais causados.
Observação: O artigo 20 da Lei 7.716/1989 é perfeitamente aplicável a este hipotético caso criminal, que certamente terá deslinde no STF.
Imperioso destacar, que o tratamento dispensando pela justiça a qualquer associação de caráter maçônico – e aqui está incluso o GOB – não é igual ao dispensado às instituições religiosas. Basta verificar consolidada jurisprudência acerca do tema: https://www.conjur.com.br/2012-set-04/stf-maconaria-nao-religiao-rejeita-imunidade-tributaria.
Lembremos que – para o GOB – caso julgue procedente o pedido para o fim de anular o “placet” de iniciação com base na homossexualidade do postulante, decorrerá (além das ações judiciais no Brasil) provável perda do reconhecimento internacional pelas potências maçônicas ocidentais mais relevantes.
Ressalte-se, que a “Grande Loja Unida da Inglaterra” possui até uma “Política de Mudança de Gênero” publicada em 2018, onde determina que transexuais “podem continuar na Maçonaria e não podem sofrer qualquer tipo de discriminação; que qualquer conduta ofensiva, humilhante, hostil ou intimidadora com um irmão que se tornar mulher será considerada conduta antimaçônica e passível de punição; e que uma loja não pode expulsar um membro por se tornar mulher e nem tentar persuadi-lo a se desligar por essa razão.” – (https://www.ugle.org.uk/gender-reassignment-policy)
Veja bem! A GLUI sequer cita homossexuais, visto que é questão superada há muito. Vejamos o que diz em seu website: “a Maçonaria é aberta a pessoas de todas as esferas da vida, independentemente de raça, religião, ORIENTAÇÃO SEXUAL ou posição socioeconômica na sociedade.” – (https://www.ugle.org.uk/10-faq/381-can-anyone-become-a-freemason?fbclid=IwAR1MqDq24YIiUKuScMJqm4KMdlp_dM9Z4MD32PUT0TzoF1c8kQ1FGs9Lfvk)
Ainda, o “Supremo Conselho do 33° para a Jurisdição Sul dos EUA”, considerado o supremo mãe de todos os demais, já publicou em seu website que: “O Rito Escocês é uma fraternidade cujos membros são maçons. A associação ao Rito Escocês é baseada na integridade pessoal e no bom caráter, sem referência a raça, crenças religiosas, ORIENTAÇÃO SEXUAL ou origem nacional. (https://scottishrite.org/about/scottish-rite-membership-qualifications/)
Finalizo evocando que as potências maçônicas regulares e reconhecidas da França, Bélgica, Países Baixos (Holanda), Distrito de Columbia (EUA) e Califórnia (EUA), retiraram o reconhecimento das Grandes Lojas do Tenesse (EUA) e Geórgia (EUA) exatamente por inadmitirem candidatos com base exclusivamente na homossexualidade dos mesmos.

Ir.´. Diego Coutinho