Advogado Previdenciarista escreve importante artigo, onde passa informações importantes que as pessoas precisam saber. O autor tentou ser o mais didático possível, para facilitar a compreensão do leigo. Até diríamos numa linguagem mais popular: para entendermos “a sacanagem” que estão fazendo conosco

A PEC 06/19, mais conhecida como reforma da previdência, promete economizar dos cofres públicos cerca de um trilhão de reais. Em torno de 80% desses recursos serão oriundos do Regime Geral da Previdência, ou seja, dos trabalhadores que durante sua vida profissional contribuíram para o INSS, com a esperança de obter, na velhice, a necessária estabilidade que lhes possibilite uma vida com o mínimo de dignidade. Esses direitos estão seriamente ameaçados. O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e em tramitação no Senado Federal, prevê, entre outras coisas, o aumento dos prazos de idade e tempo de contribuição, a eliminação da aposentadoria por tempo de contribuição, o aumento da carência para vinte anos, a redução do valor dos benefícios, a redução do direito ao abono salarial e salário família, para, no prazo de dez anos, assegurar um ajuste fiscal na ordem de um trilhão de reais.

A grande mídia está empenhada em vender a ideia para a população em geral de que o país não tem alternativa. Ou aprova a reforma ou quebra e todos nós ficaremos, no futuro, sem aposentadoria. Mas será que isso é realmente verdade?

As crises, no capitalismo, são causadas, via de regra, por fatores específicos, como guerras, quebra de safras, epidemias ou mesmo quebra de bancos, como houve em 2008 nos Estados Unidos e em 2010 na Europa. Todavia, não tivemos em nosso país nenhum desses fatores, pelo contrário, entre 2005 e 2015 a economia cresceu de forma segura e constante. Neste período vivemos uma era de pleno emprego, seguido de um certo encolhimento na economia a partir de 2013. O ano de 2015 foi atipico. A agenda econômica ficou em segundo plano, graças ao processo de impeachment que dominou a pauta naquele ano. Mas foi de 2016 em diante que a crise aumentou, os empregos desapareceram, empresas quebraram e a economia se esfacelou. O que causou essa crise, se não tivemos no Brasil nenhuma das causas clássicas que motivam as crises? O senso comum, influenciado pela grande mídia e embalado na esperança de um país melhor, costuma culpar a corrupção generalizada e institucionalizada pela crise. Todavia, a corrupção, lamentavelmente, é uma realidade neste país desde quando o primeiro português aqui desembarcou, em 1500, e nunca impediu que o país se desenvolvesse e gerasse emprego. A corrupção é um grande mal, em todo o mundo, mas não é fator gerador de crise.
A crise que vivemos foi fabricada, é artificial, e para atacá-la é necessário vontade política para contrariar os interesses do grande capital financeiro. Nosso problema não é a falta de recursos, nunca foi. Somos um país rico, com uma planta industrial desenvolvida, um agronegócio pujante e um mercado interno capaz de sustentar e proporcionar crescimento ao país e suas empresas. A crise foi gerada pela opção do governo em retirar os recursos da população para entregá-los aos bancos.
O que sobra dos recursos que são depositados nos bancos por pessoas e empresas, já deduzido o depósito compulsório, é disponibilizado para as linhas de crédito. Na falta de pessoas e empresas dispostas a pagar juros altos por esse dinheiro, esses recursos acabam “sobrando” no caixa dos bancos.
O Banco Central do Brasil, com a desculpa de conter a inflação, permite que os bancos depositem essas sobras no próprio Banco Central e os remunera por isso diariamente. Essa remuneração diária consumiu a quantia nominal de R$ 754 bilhõs em recursos do Banco Central nos últimos dez anos.  Atualizado, esse valor atinge a cifra de um trilhão de reais, o mesmo valor que a reforma da previdência pretende economizar nos próximos dez, às custas do suor e trabalho dos menos aquinhoados.
Essa remuneração diária, que acontece de forma ilegal, pois não existe previsão legal para que ocorra, foi a principal causa da crise fabricada, uma vez que os bancos preferem a garantia da remuneração diária paga pelo Banco Central do que irrigar a economia com a circulação do dinheiro. Caso o Banco Central deixasse de remunerar as sobras de caixa dos bancos, e que representa cerca de 20% do PIB, os bancos reduziriam brutalmente os juros de mercado, possibilitando acesso às indústrias e empresas em geral de crédito barato, viabilizando a retomada do crescimento econômico, a geração de emprego e renda e consequentemente o aumento da arrecadação, colocando um fim muito rápido à crise fabricada que atravessamos. Essa remuneração, além de aumentar a dívida pública, gera escassez de moeda no mercado, elevando as taxas de juros para patamares indecentes de mais de 200% ao ano, levando empresas à falência e as pessoas ao desemprego. Além disso, o Tesouro vem emitindo títulos da dívida em volumes muito superiores ao necessário, sob a justificativa de acumular liquidez e dar segurança a investidores.
Dois fatores agravam ainda mais essa verdadeira bandalheira. A falsa necessidade de controle da inflação e a ilegalidade dessa remuneração das sobras dos bancos. A desculpa de contenção da inflação caiu por terra em 2017, quando o IGP apresentou índices negativos, ou seja, deflação. Contraditoriamente, o estoque dos depósitos voluntários dos bancos atingiu o patamar recorde de 1,23 trilhão de reais (https://goo.gl.dvHYmr). A deflação desmascarou a ilegalidade dessa operação e, por causa disso, o Banco Central enviou à Câmara dos Deputados o PL 9.248/2017 que cria a figura do “depósito voluntário” remunerado pelo Banco Central (https://bit.ly/2F6Q8IJ), mas que já vem sendo feito com o abuso das operações compromissadas (https://goo.gl.gU6X7E e https://goo.gl/VWZgVa).

Essa remuneração ilegal é a principal causa da crise fabricada, uma vez que aumenta significativamente e de maneira exponencial a dívida pública, já que, para justificar a remuneração ilegal, o Banco Central fica com a sobra de caixa dos bancos e entrega títulos da dívida pública, pelo tempo que desejarem, um dia ou mais.

Ao invés de acabar com essa ilegalidade, que remunera os bancos e sacrifica a nação, o governo enviou ao congresso o PLP 112/2019 que, além de colocar o Banco Central acima de tudo e de todos, pretende “legalizar” essa figura nefasta do depósito voluntário remunerado pelo Banco Central, o que na prática significa que toda a sobra de caixa dos bancos poderá ser depositada no Banco Central e este pagará juros diários aos bancos. Por óbvio, nosso problema não é falta de dinheiro, mas a opção de retirá-los da população para entregá-lo aos bancos. Não falta dinheiro ao Brasil, pelo contrário, temos recursos mais do que suficientes para alimentar o sistema da dívida e ainda investir no crescimento do país. Temos mais de 4 trilhões em caixa, dinheiro que deveria estar sendo investido no País.

Em dezembro de 2018 possuíamos (https://bit.ly/2ZepGfY):

  • R$ 1,27 trilhão no caixa do Tesouro Nacional;

  • R$ 1,13 trilhão no caixa do Banco Central; e

  • U$ 375 bilhões (R$ 1,453 trilhão) em reservas internacionais

Os números da Previdência Social no Brasil são suficientes para se ter uma ideia de quão danoso para o país é essa remuneração das sobras dos caixas, e ao mesmo tempo, quão criminosa é a reforma da previdência que tentam aprovar. De 2005 a 2014 a Previdência teve um superávit anual médio de 70 bilhões de reais. Em 2015 esse superávit foi de 20 bilhões, já em notória queda. De 2016 até 2018, coincidindo com a remuneração ilegal das sobras de caixa, o déficit da Previdência foi de 50 bilhões em média. Ou seja, a remuneração ilegal das sobras de caixa dos bancos retira dinheiro da previdência para entregar aos bancos, às custas da recessão e desemprego. A intenção é clara, legalizar a ilegalidade que fabrica artificialmente a crise e enviar a conta para o trabalhador, obrigando-o a contribuir até morrer sem, no entanto, conseguir se aposentar. Perversidade em grau máximo para assegurar, no final, o lucro abusivo e ilegal dos banqueiros.
Assim, temos de um lado a classe trabalhadora perdendo um trilhão de reais em dez anos, e de outro, os bancos, que nos últimos dez anos, lucraram um trilhão de reais apenas com a remuneração de suas sobras de caixa, e que continuarão a ter esse lucro criminoso, caso seja aprovado o PLP 112/2019 que legaliza a ilegalidade, ao mesmo tempo em que mostra, de forma bastante clara, que os interesses defendidos pelo governo, congresso e a mídia são os interesses dos bancos e não os da população brasileira, vítima maior dessa crise fabricada.

Luis Arthur Aveline de Oliveira .´.

Advogado Previdenciarista

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